A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou na quarta-feira (28.03) o Projeto de Lei nº 2.561/07, do Deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), que proíbe a utilização de veículos de transporte de carga ou misto, conhecido como "pau-de-arara", como transporte escolar. O projeto também altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) - Lei nº 9.394/96 - para tornar crime de responsabilidade o descumprimento da proibição, com pena inclusive de perda do mandato do prefeito envolvido.
Postado por GETÚLIO REIS - Fonte: Agência Câmara
Nenhum comentário:
Postar um comentário
1- Evite o anonimato, não publicaremos se considerarmos ofensivas, imorais ou politiqueiras.
2- Opine sobre a materia, sobre o blog e assuntos do interesse de Correntina, do Estado e do Pais.
3- Sua participação é muito importante